Questão 2928842

R\$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), ao operador portuário, pela inexatidão dos dados lançados nas listas diárias.

O descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998 sujeitará somente o operador portuário à pena de multa.

As multas serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aumentadas em três vezes em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.

R\$173,00 (cento e setenta e três reais) a R\$1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), quando o órgão gestor de mão de obra deixar de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS.

O processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto no Código Civil.