Questão 2928785

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2928785

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande

A Lei Orgânica cita que se extingue o mandato do Prefeito e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:

I. Por renúncia escrita.

II. Por sentença judicial transitada em julgado.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: