Questão
ID 2928744Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Recursais do STF
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande
O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu do recurso, considerando que a questão nele versada não tem repercussão geral. Sobre a decisão, assinale a alternativa correta.