Questão
ID 2928718Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande
De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.443/2022 na Lei do Planejamento Familiar, Lei nº 9.263/1996, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A idade mínima para homens e mulheres de capacidade civil plena se submeterem à esterilização voluntária foi reduzida de 25 para 21 anos.
( ) O consentimento expresso do cônjuge continua sendo obrigatório para a realização da esterilização em indivíduos casados.
( ) O prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico foi abolido pela nova lei.
( ) E permitido realizar a esterilização cirúrgica em mulheres durante o período de parto, desde que respeitado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento, e que sejam observadas as condições médicas adequadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: