Questão
ID 2928641Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Trindade do Sul
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:
I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.
Está CORRETO o que se afirma: