Questão
ID 292856Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Paraná
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.
As verbas de natureza indenizatória não serão inclusas no cálculo do teto remuneratório de agentes públicos, desde que haja autorização expressa da autoridade máxima de cada um dos Poderes.