Questão 2928504

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2928504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativa A:
a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.
Alternativa B:
a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.
Alternativa C:
a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.
Alternativa D:
a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.
Alternativa E:
a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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