Questão 2928337

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2928337

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: We Do Concursos Órgão: Câmara Municipal de Xanxerê


Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo:

I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.

II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicando-lhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2928337
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