Questão 2928240

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 2928240

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

Alternativa A:
lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
Alternativa B:
lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
Alternativa C:
norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
Alternativa D:
lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

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Questão 2928240

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