Questão 2928194

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2928194

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guadalupe


A respeito do vencimento e da remuneração, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. A remuneração do cargo efetivo é irredutível.

II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira será o salário mínimo previsto na Constituição Federal.

III. O servidor investido em cargo em comissão de órgão diverso da de sua locação receberá a remuneração em dobro.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 2928194
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