Questão
ID 2928194Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guadalupe
A respeito do vencimento e da remuneração, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.
I. A remuneração do cargo efetivo é irredutível.
II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira será o salário mínimo previsto na Constituição Federal.
III. O servidor investido em cargo em comissão de órgão diverso da de sua locação receberá a remuneração em dobro.
Está CORRETO o que se afirma: