Questão 2928060

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2928060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guadalupe

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

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