Questão 2927912

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de lei regulamentadora, sendo vedada qualquer exigência de qualificação técnica para o seu exercício.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser penetrada pela autoridade policial sem mandado judicial em qualquer hipótese de flagrante delito, inclusive por denúncia anônima.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, princípio que assegura ao indivíduo apenas o direito ao contraditório e à ampla defesa.