Questão 2927909

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2927909

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2025 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Piedade de Caratinga

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

Alternativa A:
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
Alternativa B:
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos que conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
Alternativa C:
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos mesmo que não sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
Alternativa D:
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, mas que não foram ratificadas pelo Presidente da República.

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