Questão 2927906

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2927906

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2025 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Piedade de Caratinga

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Presidente da República:

Alternativa A:
Compete ao Presidente da República sustar os atos normativos do Poder Legislativo que extrapolem o poder regulamentar.
Alternativa B:
Compete privativamente ao Presidente da República nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado Federal.
Alternativa C:
O Presidente da República pode expedir medidas provisórias sobre matéria penal ou processual penal, desde que haja urgência e relevância.
Alternativa D:
A responsabilidade do Presidente da República por crime de responsabilidade é apurada perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.