Questão 2927904

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2927904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2025 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Piedade de Caratinga

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das competências do Poder Legislativo:

Alternativa A:
Compete exclusivamente ao Senado Federal iniciar o processo legislativo referente à criação de leis sobre direito penal e processual penal.
Alternativa B:
Cabe à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias legislativas, inclusive sobre organização dos tribunais.
Alternativa D:
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.