Questão 2927894

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 2927894

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2025 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Piedade de Caratinga

No que tange as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
Alternativa B:
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Alternativa C:
O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência.
Alternativa D:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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