Questão
ID 292783Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais, Mandado de Segurança
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir.
Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.