Questão 2927743

A doutrina é considerada uma fonte formal do direito administrativo, sendo formada por interpretações e análises críticas dos juristas sobre a legislação e jurisprudência.

O Regime Jurídico Administrativo caracteriza-se pela presença de prerrogativas e sujeições especiais em favor do interesse público, incluindo a supremacia do interesse privado sobre o público.

Os atos políticos, por serem manifestações de vontade de agentes políticos, não estão sujeitos ao controle jurisdicional, sendo exclusivamente discricionários.

O princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, anulando aqueles que forem ilegais, mas não de revogar atos discricionários.

A licitação é um procedimento obrigatório para todas as contratações realizadas pela Administração Pública, não havendo exceções.