Questão 2927741

Os órgãos públicos são entidades despersonalizadas que integram a estrutura da Administração Pública, sendo dotados de capacidade processual.

O servidor público ocupante de cargo em comissão possui estabilidade no serviço, assegurada após três anos de efetivo exercício.

O regime jurídico estatutário é aplicado aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública, sem a necessidade de acordo com a outra parte contratante, que só tem o dever de acatar.

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.