Questão 2927740

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2927740

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Toledo

Em relação aos Bens Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, garantindo sua destinação à fruição coletiva.
Alternativa B:
A desafetação de um bem público é um procedimento que permite sua transferência para o domínio privado, extinguindo sua natureza pública.
Alternativa C:
Os bens de uso especial, por serem destinados a serviços ou atividades específicas da Administração, podem ser objeto de usucapião por particulares que os utilizem de forma pacífica e contínua.
Alternativa D:
A afetação de um bem público implica sua destinação a um uso específico pela Administração Pública, não podendo ser revertida para outro fim.
Alternativa E:
Os bens dominicais são aqueles que a Administração Pública utiliza de forma direta para o desenvolvimento de suas atividades essenciais, como prédios de repartições públicas.