Questão
ID 2927734Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Lunardelli
Em uma ação de execução fiscal, a empresa Alfa Ltda. foi notificada da inscrição de um débito tributário em Dívida Ativa, cuja presunção de certeza e liquidez é garantida por lei. No entanto, os advogados da empresa Alfa Ltda. pretendem contestar essa dívida, alegando que há erros nos valores cobrados. Diante dessa situação, de acordo com o Art. 3º da Lei 6830/1980, qual é a natureza da presunção atribuída à Dívida Ativa inscrita, e o que a empresa Alfa Ltda. deve apresentar para contestá-la?