Questão 2927728

Direito Civil · 2023

Questão

ID 2927728

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Lunardelli

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece princípios fundamentais sobre a aplicação, vigência e interpretação das normas jurídicas no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a vigência das leis é regulada por prazos estabelecidos no artigo 1º, considerando o território em que a norma será aplicada e possíveis correções em seu texto. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Nos Estados estrangeiros, quando a lei brasileira for admitida, sua obrigatoriedade se inicia três meses após a publicação oficial no Brasil.
Alternativa B:
Correções a texto de uma lei já em vigor não alteram seu prazo de vigência original, mantendo-se a data inicial de sua obrigatoriedade.
Alternativa C:
Se uma lei for corrigida antes de entrar em vigor, o prazo para o início de sua obrigatoriedade será reiniciado a partir da data da nova publicação destinada à correção.
Alternativa D:
Uma lei publicada no Brasil passa a vigorar 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária prevista no próprio texto da lei.

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