Questão
ID 292771Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores, Liberdade de Locomoção, Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Paraná
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se compromete com a dignidade humana lança, com isso, os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que o respeito e a proteção da dignidade humana são dever jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 admita, excepcionalmente, a prisão civil, o STF considera ilícita a prisão civil de depositário infiel.