Questão
ID 2927671Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Panelas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que: