Questão 2927506

Direito Civil · 2025

Questão

ID 2927506

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abuso de Direito (Art. 187)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Matelândia

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.
Alternativa B:
Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
Alternativa C:
O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.
Alternativa D:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.
Alternativa E:
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.