Questão 2927457

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2927457

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Matelândia

Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em matéria de procedimento, analise as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
Se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Alternativa B:
Se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
Alternativa C:
Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz fará o julgamento conforme o estado do processo se observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade.
Alternativa D:
É vedado o desmembramento do litisconsórcio após o oferecimento de contestação.
Alternativa E:
A ação de improbidade administrativa não pode ser convertida em ação civil pública.

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