Questão 2927166

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2927166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Sena Madureira

A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendimento dos serviços públicos, garantindo direitos aos cidadãos e deveres à administração pública. Sobre os padrões de qualidade no atendimento ao usuário, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, garantindo cortesia, eficiência e respeito aos usuários.
Alternativa B:
A administração pública não é obrigada a fornecer informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados aos cidadãos.
Alternativa C:
O atendimento presencial é o único meio válido para a prestação dos serviços públicos, não sendo necessário oferecer canais digitais ou telefônicos.
Alternativa D:
Caso um serviço público apresente falhas ou irregularidades, o usuário não tem direito a reclamar formalmente ou solicitar providências.

Estatísticas Cadernos

Questão 2927166

Continue estudando na plataforma