Questão 2927155

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2927155

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Sena Madureira

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trouxe mudanças significativas no regramento da responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, houve alterações nos critérios para a configuração do ato de improbidade. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por dolo quanto por culpa grave, dependendo da gravidade do ato praticado pelo agente público.
Alternativa B:
A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação do dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, excluindo a responsabilização por atos culposos.
Alternativa C:
A nova legislação permite que qualquer cidadão entre com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos, sem necessidade de representação do Ministério Público.
Alternativa D:
Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o agente público só pode ser condenado por improbidade administrativa se houver decisão definitiva em processo criminal.

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