Questão 2926999

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2926999

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Walter

O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.
Alternativa B:
O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.
Alternativa C:
A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.
Alternativa D:
O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.

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