Questão 292699

Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.

A proibição de que possa haver prisão civil por dívidas do depositário infiel está prevista, expressamente, na Constituição Federal de 1988.