Questão 2926946

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2926946

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado

A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta.
Alternativa B:
O consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público e privado.
Alternativa C:
À União é vedada a celebração de convênios com consórcios para descentralização e prestação de políticas públicas.
Alternativa D:
A constituição do consórcio será de fundação pública ou de pessoa jurídica de direito público.
Alternativa E:
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de permuta.