Questão
ID 292693Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Correções no Texto da Lei, Princípio da Obrigatoriedade, Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue os itens a seguir.
A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará suas consequências jurídicas e administrativas.