Questão
ID 2926717Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue os itens 89 e 90.
A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se aplica às sociedades simples e às sociedades não personificadas, dado o seu caráter não empresarial.