Questão 292671

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, mas é permitido ao poder público negar‑lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tornar‑se‑ão pela maioria de votos dos presentes, sendo vedado ao ato constitutivo dispor de modo diverso.