Questão
ID 2926670Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.600/2023 - Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue os itens de 69 a 71.
Estabelecer políticas destinadas à promoção dos direitos humanos, incluindo os direitos da população em situação de rua, é competência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e não do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.