Questão
ID 2926655Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regulamentos Autorizados
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue os itens de 60 a 63.
Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.