Questão
ID 2926650Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue os itens de 55 a 57.
O princípio da legalidade refere-se somente à obediência às leis, ou seja, não inclui os demais diplomas legais, tais como doutrina, jurisprudência, normas e regulamentos.