Questão
ID 2926644Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue os itens de 55 a 57.
A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos está amparada no princípio da legalidade.