Questão
ID 2926605Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 69 a 75.
No processo administrativo, o recurso será analisado, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo previsão legal em contrário.