Questão
ID 2926599Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 69 a 75.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.