Questão
ID 2926593Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 61 a 64.
Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.