Questão 2926490

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2926490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Progresso

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:

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