Questão 2926443

Recusar fé aos documentos públicos;

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

Pagar aluguéis ou auxílio-moradia aos Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;

Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.