Questão 2926396

Sobre os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir:

I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II.Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, mesmo os que a República Federativa do Brasil seja parte.

III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

V.Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

É correto o que se afirma em: