Questão
ID 292637Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal, Teto de Remuneração e de Subsídios, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.