Questão 2926297

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2926297

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.
Alternativa B:
A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.
Alternativa C:
Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa D:
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.