Questão 2926253

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2926253

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Reparação

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana


Um funcionário público, no exercício de sua atividade pública, agindo de forma negligente, provocou prejuízo à terceira pessoa. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.

II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).

III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2926253
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