Questão 2926093

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2926093

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O princípio da publicidade é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos.
Alternativa B:
A administração pública é regida apenas por leis federais e não por normas estaduais ou municipais.
Alternativa C:
Os atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade.
Alternativa D:
A administração pública pode estabelecer privilégios para determinados grupos de cidadãos, mesmo que não haja previsão legal, desde que seja para melhorar a vida do cidadão.

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