Questão
ID 292603Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Juridicidade, Princípio da Legalidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.