Questão
ID 2925968Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Legislação da Anvisa
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu
A Lei Federal 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por: